Brasília – 02 a 04/06/2020 – Aconteceu na semana.
C Â M A R A
Matérias interessantes:
• Maia quer formar ampla maioria para aprovar projeto de lei contra fake news
• Projeto institui medidas de combate à desinformação para combater notícias falsas
• Projeto estabelece regras para remoção de conteúdos em redes sociais
Novas matérias apresentadas:
• PL 3.119/2020 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet
• PL 3.144/2020 – Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país
• PL 3.063/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
• PL 3.051/2020 – Acrescenta o art. 10-A à”,”(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular
S E N A D O
Plenário (16:00 horas)
• Votação do PL 2.630/2020 que “institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”
Adiado
Matérias interessantes:
• Votação do projeto que cria lei contra fake news é adiada
• Nova versão de lei contra fake news terá restrições a contas anônimas e mais poder a denúncias de usuários
Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
(27) 98827-7554 // (27) 3242-2553
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Maia quer formar ampla maioria para aprovar projeto de lei contra fake news
Presidente disse que é preciso ter votos suficientes na Câmara e no Senado para derrubar veto, caso seja vetado
03/06/2020 – 16:20
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a aprovação do projeto que combate as notícias falsas (fake news) e responsabiliza as plataformas pela disseminação desse tipo de conteúdo. Para ele, é importante a construção de uma proposta que tenha ampla maioria nas duas Casas do Legislativo, para que, se o presidente da República vetar o texto, os parlamentares possam derrubar o eventual veto.
O projeto, que tramita no Senado, prevê normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de notícias falsas.
Segundo Maia, a legislação sobre o tema deve respeitar as liberdades de imprensa e de expressão, e vai dar mais transparência sobre quem está patrocinando as fake news no Brasil.
“O tema da fake news tem atingido nossa democracia, nossas liberdades, nosso direito de crítica, no Brasil e no mundo. Precisamos de uma lei na qual os diretos de todos sejam respeitados. Hoje, o direito de uma grande parte não é respeitada por causa da influência de robôs. E a viralização do ódio cria dificuldades e caminha para gerar uma rejeição ao Parlamento e ao STF”, disse o presidente.
“Isso não é contra o governo, é a favor do governo, porque é a favor da democracia”, afirmou Rodrigo Maia.
CPMI fake news
Maia afirmou que é preciso um dar um basta nas fake news. Ele disse que a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga a produção, disseminação e patrocínio desse tipo de notícias vai continuar trabalhando e apresentar os seus resultados ao Ministério Público. Segundo o presidente da Câmara, todas as denúncias estão sendo investigadas pelo colegiado.
Nesta terça-feira, a CPMI informou que o governo federal veiculou mais de 2 milhões de anúncios em canais que divulgam informações falsas, material pornográfico, e difundem jogos de azar e investimentos ilegais.
“A investigação está sendo feita pela CPMI e, certamente, vai encaminhar ao MP, para tomar as atitudes corretas a esse desvio de finalidade pública, que seria informar e não desinformar a sociedade. É uma investigação e precisamos aguardar para ver se tem dados concretos”, ponderou Maia.
Recursos a estados
Maia afirmou que espera que os recursos a serem destinados aos entes federados cheguem o mais rápido possível. Ele disse ter sido informado pela equipe econômica do governo de que até o próximo dia 9 os recursos estarão nos caixas dos estados e municípios. O presidente afirmou que houve atraso na sanção do projeto por parte do Executivo, mas destacou que, se os recursos chegarem nos próximos dias, as contas dos entes federados terão um alívio fiscal.
O presidente também afirmou que espera que o governo encaminhe um texto sobre a possível ampliação do auxílio emergencial a ser pago para trabalhadores informais. A renda emergencial foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril, pelo prazo de três meses. Parlamentares querem estender o benefício por mais tempo. Segundo Rodrigo Maia, se o prazo for ampliado, é preciso que o Executivo crie mecanismos para impedir fraudes no acesso ao benefício.
“Todo o cadastro único foi construído pelos municípios junto com o governo federal, que organizava os programas sociais. Desta vez, o governo fez a operação com a Caixa Econômica Federal de forma isolada e está dando problema. Espero que seja corrigido. O correto é que tivéssemos incluído junto com o cadastro único dos municípios para que esses problemas (de fraude) não ocorressem”, lamentou Maia.
Novo ministério
Maia foi questionado por jornalistas se a recriação do um Ministério da Segurança Pública voltado para tratar das manifestações antifascistas que tem ocorrido em vários estados seria viável. O presidente afirmou que a sociedade tem reagido aos movimentos autoritários, mas que o ideal é que não haja manifestações neste período crítico da pandemia. Ele discorda da necessidade de riar um ministério por causa das manifestações democráticas.
“O mais importante é conseguir controlar o crescimento do vírus. Chegamos a mais de 30 mil mortos e devíamos estar preocupados em salvar vidas e empregos e não vendo um dia inteiro de manifestações”, lamentou o presidente.
Rodrigo Maia voltou a defender o isolamento social e disse acreditar que as medidas de estados e municípios sobre a flexibilização da quarentena estejam sendo tomadas com base técnica. Ele também afirmou que avalia a adoção de protocolos sanitários para o retorno dos trabalhos presenciais na Câmara, mas não informou quando as atividades serão retomadas.
“Precisamos organizar e ter uma estrutura para testar os parlamentares e os funcionários e avaliar como abrir o Parlamento. Não é uma decisão fácil e simples”, disse ..
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Projeto institui medidas de combate à desinformação para combater notícias falsas
05/06/2020 – 14:41
O Projeto de Lei 3144/20 institui medidas de combate à desinformação a serem implementadas pelos meios de comunicação, incluindo provedores de aplicação de rede, e pelo Poder Público. Apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o texto cria também o Comitê de Combate à Desinformação (CCD), integrado por representantes de entes públicos e privados, para emitir recomendações quanto ao combate às notícias fraudulentas (fake news).
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Joice quer equilibrar o combate à desinformação e a preservação da liberdade de expressão
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o combate à desinformação deverá se dar primordialmente por meio da disponibilização de informação abundante, sendo proibidas a censura e a retirada, exclusão ou derrubada de conteúdos, salvo se for ilegal. A retirada de conteúdos considerados ofensivos deverá ser determinada pela Justiça, conforme já prevê o Marco Civil da Internet.
Segundo a proposta, desinformação é o conteúdo verificadamente falso ou enganoso, com potencial de ludibriar o receptor, de alcance significativo, usado com a intenção de obter vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos — o que inclui influenciar o resultado de eleições, causar prejuízos à saúde individual ou coletiva e incitar a violência física ou psicológica, por exemplo. O texto deixa claro que manifestação de opinião pessoal ou erro jornalístico não são desinformação, e que deverá ser respeitada a utilização lícita de pseudônimos, garantido o direito à honra de terceiros.
Pacote anti-desinformação
Joice Hasselmann lembra que já existem outras propostas de combate à desinformação, como os PLs 2927/20, dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), e o PL 2630/20, do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). Ela disse que essas medidas foram estudadas, com aproveitamento de sugestões. A ideia da deputada é equilibrar o combate à desinformação e a preservação da liberdade de expressão na proposta que chama de “verdadeiro pacote anti-desinformação”. Para ela, “a melhor maneira de atuação está em garantir o combate à desinformação de forma conjunta entre governo, entes privados, acadêmicos, terceiro setor, cidadãos e outros por meio do debate democrático”.
O texto prevê que o CCD, os verificadores de fato independentes, órgãos públicos competentes e os meios de comunicação, inclusive provedores de aplicações, disponibilizem mecanismo para recebimento de relatos e denúncias sobre conteúdos desinformativos. Os meios de comunicação poderão constituir, em conjunto, entidade autorregulada para isso, respeitados os critérios fixados na proposta, como a participação da especialistas representativos de diferentes setores da sociedade.
Meios de comunicação
Conforme o texto, os meios de comunicação, incluídos os provedores de aplicação de rede, também deverão aplicar as seguintes medidas, entre outras: rotular conteúdos patrocinados ou impulsionados por meios automatizados, identificando o pagador do conteúdo; sinalizar conteúdo como “sob análise” para decisão quanto à rotulação; e dar oportunidade para manifestação do autor, garantindo possibilidade de recurso e de revisão do conteúdo.
Além disso, deverão incluir informações sobre conteúdos desinformativos verificados e rotulados em banco de dados público — criado e mantido pelos meios de comunicação em conjunto com o CCD. Todas as obrigações poderão ser feitas pela entidade autorregulada. Pelo texto, propagandas políticas patrocinadas devem conter adicionalmente a identificação do partido político, caso o conteúdo tenha sido pago por ele; e dados sobre todos anúncios e propagandas que o patrocinador realizou no último ano.
Poder Público
O projeto fixa como dever do Poder Público, em cooperação com toda a sociedade, adotar medidas contra a estruturação e o financiamento de redes de desinformação em quaisquer meios de comunicação. Entre os deveres do Estado está a capacitação de alunos de todos os níveis de ensino, para o uso seguro, consciente e responsável dos meios de comunicação, e a formação de professores competentes para isso.
Comitê
Conforme o texto, o Comitê de Combate à Desinformação será integrado por quatro membros do Poder Executivo, incluindo um membro da Casa Civil, que o presidirá; dois indicados pelo Senado; dois pela Câmara; um pelo Conselho Nacional de Justiça; um pelo Conselho Nacional do Ministério Público; um pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil; dois por entidades da sociedade civil; dois por confederações sindicais representativas da categoria jornalística; dois por instituições acadêmicas; e quatro por provedores de aplicações de rede. Eles terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, e a participação no comitê será não remunerada. As reuniões poderão ser realizadas a distância.
Além de recomendar a a doação de providências para o combate à desinformação a agentes públicos e privados, o comitê deverá promover a checagem de fatos com ou sem auxílio de verificadores de fatos independentes credenciados pelo órgão. Ao comitê caberá ainda, entre outras competências, recomendar a sinalização e rotulação de conteúdo desinformativo e remeter às autoridades competentes denúncias quanto ao descumprimento das normas.
Penas
Conforme o projeto, os provedores de aplicação de rede que descumprirem às medidas ficarão sujeitos à advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, considerada a condição econômica do infrator. Também poderão ser suspensos os mecanismos de geração de receita do aplicativo ou site — os chamados mecanismos de “monetização — por até um ano.
Ainda, conforme o texto, disseminar desinformação, por qualquer meio de comunicação, será punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de R$15 mil a R$ 50 mil. O juiz poderá reduzir a pena em até 1/3 se o ofensor promover a retirada ou correção imediata da desinformação e aumentar a pena de 1/3 até a metade se o crime for praticado com a finalidade de: obter ganhos econômicos; influenciar o resultado de eleições; causar prejuízos à saúde; e incitar violência física ou psicológica, por exemplo. A pena também será dobrada se o crime for praticado em período de calamidade pública.
Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A lei, se aprovada, será aplicada a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ainda que as atividades sejam realizadas no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do grupo econômico possua empresa com sede e administração no Brasil.?
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Projeto estabelece regras para remoção de conteúdos em redes sociais
Entre outros pontos, usuário deverá ser previamente informado da decisão de provedor de aplicativo e terá direito a defesa. Objetivo é evitar punições injustas
05/06/2020 – 13:44
Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Mario Negromonte Jr.: não é raro que as redes punam de forma excessiva ou indevida o discurso de um usuário ou interlocutor
O Projeto de Lei 3119/20, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), estabelece procedimentos para a remoção ou a redução do alcance de conteúdos e de perfis por provedores de aplicações de internet, como a prévia informação ao usuário. O objetivo é evitar punições injustas que possam prejudicar o direito de as pessoas se expressarem e participarem do debate público.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta os procedimentos ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A lei atual faz menção apenas à remoção de conteúdos em razão de decisão judicial ou de casos de vingança pornográfica.
Em seu primeiro ponto, o projeto torna obrigatória a prévia informação ao perfil investigado, pelo provedor do aplicativo, da possível remoção ou redução do alcance de conteúdos ou perfis. Essa informação deverá ser clara e objetiva, mostrando as supostas violações das regras e políticas internas do aplicativo.
Contestação
Após a notificação, o perfil investigado terá 24 horas para contestar a denúncia. O provedor deverá analisá-la imparcialmente, observando o contraditório e a ampla defesa.
Para não haver risco de que a análise seja feita por processos automatizados, a proposta estabelece que as remoções de perfil deverão ser confirmadas por pessoa natural. Dessa forma, caberá aos provedores de aplicativos identificar o setor da empresa responsável pela decisão.
Ainda segundo o projeto, o provedor será considerado civilmente e criminalmente responsável se a remoção ou redução do alcance de conteúdos ou perfis não obedecer às regras previstas.
Finalmente, para proteger a memória do processo, os provedores deverão arquivar o histórico dos procedimentos por pelo menos um ano após o encerramento de cada procedimento.
Espaços de discussão
Mário Negromonte Jr. argumenta que a internet e, principalmente, e as redes sociais se transformaram em importantes espaços públicos de discussão, mas que demandam a existência de um moderador, que costuma ser a própria rede social.
“Ao exercer tal atividade, porém, não é raro que as redes punam de forma excessiva ou indevida o discurso de um usuário ou interlocutor, seja por meio da remoção de conteúdos, seja pela redução do alcance desses mesmos conteúdos ou até pela supressão do próprio perfil do usuário”, argumenta o deputado.
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Votação do projeto que cria lei contra fake news é adiada
02/06/2020, 14h53
A votação do projeto que tem por objetivo combater as fake news prevista para esta terça-feira (2) foi adiada para a próxima semana. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a pedido foi feito pelo autor do PL 2.630/2020, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e dos líderes do Senado. Nos últimos dias, a proposta gerou intenso debate nas redes sociais. Milhares de usuários também opinaram no portal e-Cidadania.
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Nova versão de lei contra fake news terá restrições a contas anônimas e mais poder a denúncias de usuários
Da Redação | 02/06/2020, 19h26
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Relator da proposta, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), adiantou as mudanças a serem introduzidas no texto; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ser preciso coibir os abusos cometidos na internet
Leopoldo Silva/Agência Senado
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) adiantou nesta terça-feira (2) os pontos principais do seu relatório para o projeto de lei contra fake news (PL 2.630/2020). Na nova versão, o texto vai subordinar a ação de verificadores de conteúdo às denúncias dos próprios usuários. Também vai restringir a atividade permitida a contas e perfis criados em anonimato.
O relatório de Angelo Coronel ainda não está oficializado, e o senador destaca que continua recebendo sugestões. Além de relator da proposta, ele é presidente da comissão parlamentar de inquérito que que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais (CPI Mista das Fake News).
O PL 2.630/2020 estava pautado para votação no Plenário nesta terça, mas foi retirado a pedido do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o texto inicial encontrar resistência de vários parlamentares. Os trechos mais polêmicos permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers). A medida foi criticada por senadores como censura.
Sem censura
Coronel antecipou que seu relatório vai manter a parceria entre os fact-checkers e as plataformas, mas a ação desses profissionais ficará restrita à ocorrência de denúncias pelos usuários. O senador também afirmou que vai retirar do texto a definição de “desinformação”, usada para classificar conteúdo sujeito a remoção, e sugeriu que vai acatar sugestão de Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.
– Não é verdadeira qualquer afirmação de que construímos algo que represente censura nas redes. O que buscamos é acabar com ações covardes de gente que se esconde atrás de perfis falsos para espalhar ofensas – disse Angelo Coronel durante a sessão deliberativa desta terça.
O senador também disse estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados.
– A nossa Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir hoje que a pessoa entre numa plataforma, abra sua conta, crie um nome falso, crie uma caricatura e saia daí em diante depreciando, denegrindo, ferindo a honra das pessoas.
No relatório, as contas anônimas não serão proibidas, mas as plataformas deverão garantir que elas não tenham acesso a todas as funcionalidades disponíveis para os usuários que se identificam abertamente.
Liberdade de expressão
Autor do PL 2.630/2020, Alessandro Vieira defendeu a continuidade dos debates sobre o projeto para o Senado não “desperdiçar a oportunidade” de aprovar uma legislação contra a disseminação de fake news. Ele negou que o projeto seja um instrumento de censura, atribuindo esse entendimento a “intérpretes que não leram o que estava escrito”.
– Nós temos absoluta convicção de que o texto não apresenta absolutamente nenhum tipo de risco para a liberdade de expressão do brasileiro. A liberdade de expressão está garantida na Constituição, sem o direito de manifestar sua opinião de forma oculta, dissimulada que impeça a sua responsabilização.
Alessandro Vieira destacou o que considera serem os pontos fundamentais do projeto: responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou “bots”) e restrição à disseminação automatizada de conteúdo. Para ele, esses são os alvos cruciais no combate às fake news.
– O crime praticado na internet tem impactos imensos. Primeiro, porque a rede é feita para lembrar. Então, mentiras, calúnias, espalhadas meses ou anos atrás, retornam a cada instante: basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras.
“Práticas danosas”
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou o adiamento da votação do projeto como a chance para “separar o joio do trigo” e elaborar um texto “conciliatório”. Ele também ressaltou a importância da ação legislativa para identificar e coibir as práticas danosas.
– Que não fiquem vagas no mundo digital, no mundo da internet, agressões que, muitas vezes, destroem a vida das pessoas, pela mentira contada que acaba se tornando verdade – disse o presidente da Casa.
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