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STF suspende por 60 dias os efeitos de sua decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.… Veja mais
Deputado

A importância da Proposta de Reforma da Desoneração da Folha de Pagamentos

O Deputado Federal Delegado, Marcelo Freitas, prestou solidariedade ao povo gaúcho em razão da tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e também ressaltou a importância da Proposta de Reforma da Desoneração da Folha de Pagamentos. Clique aqui ou na imagem para ver o vídeo Autor/Vídeo: Câmara dos Deputados /… Veja mais
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Nota CNS: Ação direta de INCONSTITUCIONALIDADE n.º 7633

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS (CNS), informa que protocolou no último dia 30/04/2024, por meio de seus advogados, petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633, proposta pelo Presidente da República, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, requerendo o imediato esclarecimento de Sua Excelência acerca da liminar… Veja mais
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Clipping: CNS recorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633 – Jornal da Band

Clique aqui para ver o vídeo Autor: Jornal da Band/Reprodução Veja mais
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Clipping: CNS recorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633 – Jornal da Record

Clique aqui para ver o vídeo Autor: Jornal da Record/Reprodução Veja mais
Nota_CNS_Desoneracao

NOTA: Suspensão da lei que prorrogou desoneração da folha não resolve problemas da previdência. Veja mais